Boletim Eletronico
Procuradoria-Geral da União

 
AGU
AGU

Advogado-Geral da União substituto afirma que aperfeiçoamento da nova Lei Orgânica da Instituição pode ser feito junto ao Congresso Nacional

O Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que a melhor forma de aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 215/2013 que visa criar a nova Lei Orgânica da instituição é atuar junto ao Congresso Nacional, onde a proposta está sendo analisada. O posicionamento foi apresentando na quinta-feira (11/07) durante reunião com cerca de 50 advogados e procuradores que estiveram no edifício sede, em Brasília, para pedir alterações na norma.

PU Espírito Santo
PU Espírito Santo

Procuradoria afasta interferência do Judiciário em atos do Legislativo ou políticas públicas do Executivo

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas atribuições e decisões administrativas de responsabilidade do Poder Legislativo e na implantação de políticas públicas a cargo do Poder Executivo e sem qualquer previsão orçamentária. Além disso, nenhuma mudança pode ser feita sem uma norma legal.

PRU - 1ª Região
PRU - 1ª Região

Advogados confirmam regras do concurso do MPOG e continuidade da seleção para juiz substituto do TRT2

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nova vitória em duas ações sobre a legalidade de concursos públicos. A atuação dos advogados da União garantiu as regras da seleção para o cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), e ainda assegurou a continuidade e o aumento do número de candidatos para a segunda etapa do processo seletivo para juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2).

PRU 2ª Região
PRU 2ª Região

Advocacia-Geral consegue anular indenização de R$ 260 milhões contra Companhia Docas do Rio de Janeiro por inconsistência pericial

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), condenação da Companhia Docas do Rio de Janeiro para ressarcir uma empreiteira por supostos danos materiais. A tese vitoriosa de cerceamento de defesa anulou a sentença cuja indenização estabelecida beirava os R$ 260 milhões.

PU e PF Amapá
PU e PF Amapá

Procuradorias comprovam que DNPM não concedeu títulos minerários para áreas situadas em terras indígenas no Amapá

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) não concedeu nenhuma autorização de garimpo dentro de reservas indígenas no estado do Amapá. Os procuradores explicaram que os procedimentos para concessão de pesquisa mineral ou exploração em comunidades indígenas estão suspensos, desde 2002, aguardando a edição de legislação específica, como determina a Constituição Federal.

PRU - 2ª e 3ª Regiões
PRU - 2ª e 3ª Regiões

Advocacia-Geral consegue liminares que proíbem bloqueio de tráfego nas rodovias federais de SP e RJ durante o movimento "Greve Geral"

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu duas liminares*, na quarta-feira (10/07) e quinta-feira (11/7), que proíbem a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Força Sindical e o Movimento União Brasil Caminhoneiros (MUBC) de interromperem o tráfego das rodovias federais de São Paulo e do Rio de Janeiro durante o movimento intitulado "Greve Geral". Em caso de descumprimento, está prevista, nas duas decisões, multa de R$ 100 mil por hora.

PRU 5ª Região
PRU 5ª Região

Advogados conseguem bloquear R$ 380 mil em bens de ex-auditor fiscal da Receita Federal condenado por improbidade

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) resultou na condenação de ex-auditor fiscal da Receita Federal por improbidade administrativa. O servidor havia sido demitido do cargo após ser constatada a transferência de dinheiro não declarado para uma conta em seu nome num banco da Suíça.

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