Ato - PGU




Data Tipo Órgão Número Ato
05/06/14 Portaria Conjunta PGU 1 Ementa: Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a representação da União nas ações envolvendo crédito originário de operações afetas ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e dá outras providências.
02/04/14 Portaria PGU 2 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e dos órgãos de execução subordinados, a celebração de acordos com finalidade de suspender ou terminar processos administrativos e ações judiciais, ou ainda, prevenir a propositura destas, relativamente a créditos da União, e dá outras providências.
11/03/14 Portaria PGU 1 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, acrescido pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.
12/02/14 Portaria Conjunta PGU 1 Ementa: Dispõe sobre a atuação das Procuradorias da União e das Procuradorias Federais na representação judicial da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE nas ações referente à malversação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF.
16/12/13 Portaria PGU 3 Ementa: Dispõe sobre o lançamento de registros de inclusões, exclusões, suspensões, reativações ou alterações no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, referentes aos devedores ou responsáveis por créditos da União decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
09/12/13 Portaria de Pessoal PGU 2 Ementa: MARCELO TEIXEIRA DE SOUZA
01/10/13 Ordem de Serviço PGU 6 Ementa: Delega competência ao Subprocurador-Geral da União na forma que especifica.
17/09/13 Ordem de Serviço PGU 4 Ementa: Institui o Manual de Formação de Dossiê Eletrônico da PGU.
17/09/13 Ordem de Serviço PGU 5 Ementa: Dispõe sobre a utilização do SICAU como instrumento de comunicação no âmbito da Procuradoria-Geral da União - PGU.
03/05/13 Portaria PGU 1 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, acrescido pela Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, e alterado pela Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para as dívidas originárias de operações do PRODECER - Fase II, do PROFIR e do PROVÁRZEAS.
Registros Encontrados: 302