Contato - Procuradoria-Geral do Banco Central

A Procuradoria-Geral do Banco Central é responsável, com exclusividade, pela assessoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil, Autarquia a quem compete cuidar da política monetária e do Sistema Financeiro Nacional (arts. 164 e 192 da Constituição de 1988).

Faz parte da estrutura administrativa do Banco Central do Brasil, sendo diretamente subordinada ao seu Presidente, e é órgão tecnicamente vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 131 da Constituição e do art. 17 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993.

A Procuradoria-Geral, portanto, exerce função essencial à justiça, dando o suporte jurídico para que o Banco Central possa cumprir sua missão institucional de assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda - controle da inflação - e um sistema financeiro sólido e eficiente.

Promove o controle interno da legalidade dos atos praticados pelo Banco Central do Brasil.
TITULAR
Cristiano de Oliveira Lopes Cozer
SUBSTITUTO
Marcel Mascarenhas dos Santos
ENDEREÇO
SBS Quadra 3, Bloco B Edifício-Sede, 11º andar
Setor Bancário Sul
Brasília - DF
CEP
70.074-900
EMAIL
TELEFONE/FAX
Fixo: (61) 34141220
Fixo: (61) 34141084
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
09h00 às 18h30
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO