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Advocacia Geral da União
Controle de legalidade

Controle de legalidade

AGU defende lei que autoriza acesso a dados telefônicos no combate a crimes graves

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da Lei nº 13.344/2016 que permite a membros do Ministério Público e delegados de polícia acessarem dados cadastrais telefônicos e de localização, sem autorização judicial e em um prazo de 24 horas, em caso de suspeita de crimes graves, como o de tráfico de pessoas.

Reforma da Previdência

Reforma da Previdência

AGU protocola no STF defesa da reforma da Previdência em ação movida pela CNTM

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 440, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), contra a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016).

Controle de legalidade

Controle de legalidade

AGU defende no STF regras de fundo estadual para equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela constitucionalidade da criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro (FEEF), por meio da Lei nº 7.428/2016. Na defesa do sistema de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destacada a notória crise financeira do Estado, que induziu a adoção da medida em caráter emergencial e transitório.

Combate à corrupção

Combate à corrupção

Seminário Internacional do G20 destaca AGU no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado uma atuação ativa no combate à corrupção, participando de eventos internacionais e expandindo sua atuação como um dos principais interlocutores do tema no Brasil. Nesta segunda-feira (10), teve papel de destaque de destaque no Seminário Internacional do G20 sobre Cooperação em Procedimentos Civis e Administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília.

Controle de constitucionalidade

Controle de constitucionalidade

Presidência apresenta ao STF informações sobre interrupção induzida de gestação

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, em nome do Presidente da República, Michel Temer, manifestação na qual afirma que qualquer alteração sobre o entendimento a respeito da interrupção da gravidez induzida ou voluntária merece ser precedida de um amplo debate. A tese foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (10), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442.

Controle de legalidade

Controle de legalidade

AGU afasta obrigação de instalação de unidade da Defensoria Pública sem critério

O Poder Executivo não pode ser obrigado a executar medida determinada judicialmente sem previsão orçamentária e critério de oportunidade e conveniência. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em ação civil pública ajuizada para instalação da Defensoria Pública da União no município de Jequié (BA).

Controle de constitucionalidade

Controle de constitucionalidade

AGU defende lei estadual sobre promoção de membros do MP catarinense

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de legislação estadual catarinense que dispõe sobre a permanência e promoção de membros do Ministério Público (MP) estadual em comarca que teve a entrância elevada.

Panorama 2016

Panorama 2016

PGF economiza mais de R$ 20 bilhões para os cofres públicos

Responsável pela representação judicial e extrajudicial de 159 autarquias e fundações públicas federais, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) apresentou, no ano de 2016, uma economia de R$ 20,7 bilhões para os cofres públicos, além de uma arrecadação de R$ 2,1 bilhões. A atuação da unidade também gerou impactos não econômicos de relevância para a sociedade.

Meio ambiente

Meio ambiente

Procuradorias asseguram apreensão de cinco mil peixes ornamentais no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a apreensão de 4.769 peixes ornamentais colocados para comercialização pela empresa Projeto Arapaima Importação e Exportação de Aquicultura Ltda. sem autorização do órgão competente, no estado do Pará.

Panorama 2016

Panorama 2016

PGU pede devolução de R$ 24,5 bi ao erário em ano marcado pelo combate à corrupção

A Procuradoria-Geral da União (PGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por representar judicialmente a União – ajuizou quase duas mil ações de combate à corrupção ao longo de 2016. Nos processos, é pedido o ressarcimento de um total de R$ 24,5 bilhões aos cofres públicos.

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