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Advocacia Geral da União
Militar

Militar

STJ decidirá se militar temporário incapacitado tem direito à reforma ou reintegração

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá terminar de julgar, nos próximos dias, os embargos de divergência apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Recurso Especial (REsp) nº 1.123.371/RS.

Controle de legalidade

Controle de legalidade

Advogados da União evitam que juíza obtenha férias antes do prazo

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que uma magistrada gozasse de férias antes de cumprir integralmente os primeiros 12 meses de exercício do cargo.

Saúde

Saúde

AGU derruba liminar que prejudicava funcionamento do Hospital das Clínicas da UFMG

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a execução de contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos instalados no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Combate à corrupção

Combate à corrupção

Bens de ex-prefeito que não prestou contas de verba para merenda são bloqueados

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de bens, no valor de até R$ 454 mil, de Jorge Ubirajara – prefeito de Guajerú (BA) entre 2009 e 2012. A atuação ocorre no âmbito de ação de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-gestor, que não prestou contas adequadamente de verba para merenda escolar recebida do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio de convênio.

Previdência Social

Previdência Social

AGU impede que dono de diversos imóveis urbanos obtenha aposentadoria rural indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável em ação que pleiteava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural. O autor do processo alegava que o benefício foi indevidamente indeferido na esfera administrativa.

Servidores públicos

Servidores públicos

AGU evita que universidade seja obrigada a gastar R$ 1,5 milhão com reajuste indevido

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) fosse obrigada a aplicar reajuste indevido de 15,8% a adicional pago a parte dos servidores da instituição de ensino. A atuação evitou um prejuízo para os cofres públicos estimado em R$ 1,5 milhão.

Educação

Educação

Conselho Regional de Administração não pode multar instituição de ensino federal

Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar na Justiça as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Administração do Tocantins (CRA/TO) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). O conselho fez as autuações com o argumento de que a instituição de ensino desenvolve atividades próprias da profissão de administrador sem o registro no CRA, em desobediência à legislação.

Meio ambiente

Meio ambiente

AGU impede liberação de embarcações utilizadas para transporte ilegal de madeira

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter sentença que havia determinado a devolução de rebocador e balsa apreendidas por fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os equipamentos haviam sido recolhidos porque estavam sendo utilizados para transportar, sem licença ambiental, toras de madeira.

Servidores públicos

Servidores públicos

Advocacia-Geral confirma que estágio probatório de servidor deve ser de três anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que os servidores públicos têm que cumprir estágio probatório de três anos. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores e demais Agentes Públicos da Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).

Saúde

Saúde

AGU confirma competência da Anvisa para negar renovação de registro de medicamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a tese de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode indeferir pedido de renovação de registro de medicamento similar por ausência de comprovação de eficácia terapêutica.

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