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Advocacia Geral da União
Administração Pública

Administração Pública

Medina Osório defende segurança jurídica como ferramenta de retomada do crescimento

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, foi recebido pelo presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), Heitor José Muller, na manhã desta terça-feira (19), em Porto Alegre (RS). No encontro, foram debatidas estratégias que garantam segurança jurídica às ações realizadas com o objetivo de promover a retomada do crescimento econômico.

Controle de legalidade

Controle de legalidade

Transferência de controle societário da Oi só ocorrerá com aprovação da Anatel

A eventual transferência do controle societário do grupo Oi S.A, inclusive no que diz respeito a eventual troca dos membros do Conselho de Administração, só poderá ocorrer após prévia aprovação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foi o que decidiu a 7ª Vara Empresarial do Rio De Janeiro após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). A cessão de outorga do grupo, bem como eventual alienação, oneração e substituição de seus bens reversíveis também deverão ser submetidas à análise da agência reguladora.

Infraestrutura

Infraestrutura

Justiça fica impedida de instalar sede em prédio da Oi em BH por não consultar Anatel

A Justiça estadual de Minas Gerais não poderá tomar posse de prédio desapropriado da operadora de telefonia Oi, no bairro Serra, em Belo Horizonte (MG). A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que o procedimento deveria ter sido precedido de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Acões Afirmativas

Acões Afirmativas

Não indígenas estão proibidos de retornar à reserva paraense Terra Apyterewa

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisões judiciais favoráveis em 141 ações ajuizadas por particulares para obter o direito de retornar a imóveis rurais situados em área que integra a Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu (PA). A região, que se estende por cerca de 770 mil hectares, é ocupada por mais de 400 pessoas da etnia parakaña e foi reconhecida como terra indígena em 2007.

Meio ambiente

Meio ambiente

Estudos técnicos e população respaldaram criação da reserva de Canavieiras, na Bahia

A criação da reserva extrativista de Canavieiras, na Bahia, observou a legislação e foi feita após a realização de uma ampla consulta com a população local. Foi o que unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) comprovaram em ação ajuizada por particulares para suspender o decreto de criação da unidade de conservação.

Concurso público

Concurso público

Não cabe ao Judiciário determinar à administração que realize concurso público

Não cabe ao Poder Judiciário interferir na administração pública para determinar a realização de concursos públicos. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer de decisão de primeira instância que havia condenado a União e a Universidade Federal de Alagoas a realizar seleção para a contratação de centenas de médicos, profissionais de saúde e servidores administrativos para o Hospital Universitário Alberto Antunes, vinculado à instituição de ensino.

Servidores públicos

Servidores públicos

Subsídio de policiais rodoviários federais leva em consideração jornada de trabalho

O subsídio recebido por policiais rodoviários federais já leva em consideração a jornada de trabalho diferenciada a qual os profissionais estão submetidos, não cabendo o pagamento de horas extras e outros acréscimos, como adicional noturno e intervalo intrajornada. Foi o que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Ceará (SINPRF/CE) para cobrar os benefícios.

Licitações, contratos e convênios

Licitações, contratos e convênios

Administração pública pode reduzir valor pago a empresas se serviço não for utilizado

O consórcio de empresas de alimentação que forneceu refeições nas vilas e locais de competição da 5ª edição dos Jogos Mundiais Militares, em 2011, não tem direito ao recebimento da última parcela do serviço contratado pela União. A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade do ajuste contratual promovido após o termino do evento no Rio de Janeiro. Na ocasião, 25% dos atletas previstos não compareceram e menos refeições foram servidas do que o inicialmente previsto.

Previdência Social

Previdência Social

Parcelas atrasadas de benefícios previdenciários são corrigidas pela TR

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar valores corrigidos incorretamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A execução de duas ações de correção monetária de títulos executivos judiciais foi suspensa pela Justiça, que também bloqueou os valores depositados até o julgamento do mérito recursal.

Previdência Social

Previdência Social

Para receber benefício continuado segurado deve comprovar incapacidade por dois anos

A pessoa com deficiência deve estar sujeita a impedimentos físicos que perdurem por pelo menos dois anos para ter direito a receber o benefício assistencial de prestação continuada. A validade da exigência, fixada na Lei 12.470/11 para evitar que pessoas com limitações temporárias obtivessem o pagamento, foi demonstrada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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