AGU recomenda que convênio não pode ser usado para oferecer bens e serviços gratuitos durante eleições

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Publicado : 06/11/2018 - Alterado : 08/11/2018
A AGU recomendou por parecer que a transferência de recursos federais a entes públicos e privados sem fins lucrativos não pode ser utilizada para a distribuição de bens e serviços gratuitos durante períodos eleitorais
 

 

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