AGU confirma que não cabe ao Judiciário determinar como Ibama vai fiscalizar pesca

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Publicado : 29/06/2018 - Atualizado às : 13:10:19
A Advocacia-Geral da União obteve junto ao TRF5 reforma de sentença de condenação do Ibama a realizar medidas de fiscalização de atividades pesqueiras nas embarcações em trânsito no litoral sergipano
 

 

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