AGU confirma na Justiça a obrigação de devolver recursos por recebimento indevido

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Publicado : 28/02/2018 - Alterado : 01/03/2018
Destacamos nesta edição que a Advocacia-Geral da União confirmou na Justiça a obrigação de devolver recursos ao Estado por recebimento indevido de pensão. Outro destaque foi que a AGU comprovou que é imprescritível a necessidade de ressarcir ao erário em caso de ato ilícito. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.1701 28022018.mp3 17,15 MB