AGU confirma competência da Anvisa para restringir uso de aditivos em cigarros.

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Publicado : 06/02/2018 - Atualizado às : 13:59:46
Destacamos nesta edição que a Advocacia-Geral da União confirmou, no Supremo Tribunal Federal, o STF, a validade da Resolução nº 14/2016 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelece restrições ao uso de aditivos em cigarros. Além disso, você conferiu também que a AGU assegurou, na Justiça, o ingresso da Funasa, em ação por improbidade contra irregularidades no uso de verba pública no Norte de Minas Gerais. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.1686 06022018.mp3 16,95 MB