AGU evita que Dnit seja obrigado a pagar indevidamente R$ 19,7 mi à concessionária

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Publicado : 01/12/2017 - Atualizado às : 13:02:38
A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu condenação de quase R$ 20 milhões que havia sido imposta ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pela Justiça Federal do Paraná. Em outro caso, a Advocacia-Geral demonstrou na Justiça a legalidade de multa de R$ 1,3 milhão aplicada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) à concessionária Autopista Planalto Sul por falta de sinalização na BR-116, em Santa Catarina. Vamos tratar no AGU Explica de hoje sobre ação civil pública. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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