Pauta Marco - AGU demonstra legalidade de multa de R$ 1,3 milhão aplicada por falta de sinalização em rodovia

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Publicado : 28/11/2017 - Atualizado às : 13:25:58
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a banca responsável pela realização de concurso público deve confirmar a veracidade da declaração de candidato que se diz negro ou pardo na disputa por vagas reservadas a cotistas. A Advocacia-Geral também assegurou a desapropriação de duas fazendas improdutivas no Acre para a criação de projetos de desenvolvimento sustentável e o assentamento de famílias de agricultores. E no AGU Explica, você vai aprender a pedir a revisão de um contrato de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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