Ministra Grace defende eficácia imediata de acordos de leniência firmados por CGU e AGU

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Publicado : 10/11/2017 - Atualizado às : 13:04:43
A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu que os acordos de leniência assinados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) tenham eficácia imediata, conforme previsto na legislação. A AGU demonstrou, em dois casos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que não é possível condenar ao pagamento de honorários de sucumbência e considerar culpada qualquer uma das partes de processo pela perda do objeto provocada por alteração legislativa ocorrida após o ajuizamento da ação. E no AGU Explica, o tema é a lei das Estatais. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.1625 10112017.mp3 15,2 MB