AGU evita responsabilização de militares por cobrança de taxa

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Publicado : 08/11/2017 - Atualizado às : 12:56:42
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de São Paulo, a extinção de ação popular que visava responsabilizar um grupo de militares por lesão ao erário. A Advocacia-Geral também impediu que o Incra fosse obrigado a expedir Certificados de Georeferenciamento e de Cadastro de Imóvel Rural indevidos à fazenda que se sobrepõe a terras públicas em Rondônia. E no AGU Explica, vamos aprender por que o edital é considerado a lei do concurso público. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.1623 08112017.mp3 11,22 MB