AGU confirma validade de multa à empresa que não contratava aprendizes

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Publicado : 05/10/2017 - Atualizado às : 13:20:17
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a legalidade da atuação de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para garantir a aplicação de cota de aprendizes em um fabricante de produtos de limpeza, higiene pessoal e inseticidas de Pernambuco. A Advocacia-Geral também confirmou o impedimento de parcelamento de multa, em fase de cobrança judicial. A atuação ocorreu contra pedido de esposa de ex-deputado federal condenada por litigância de má-fé em ação judicial proposta por ela. Vamos tratar no AGU Explica de hoje do processo administrativo. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.1599 05102017.mp3 17,5 MB