AGU assegura reconhecimento da imunidade da Unesco

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Publicado : 24/08/2017 - Atualizado às : 11:17:02
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o reconhecimento da imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A AGU também conseguiu manter, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sentença que condenou a Seara a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pelo menos R$ 35 mil. E no AGU Explica, o assunto é a cláusula penal. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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