AGU demonstra que cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

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Publicado : 09/08/2017 - Atualizado às : 13:48:51
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. A atuação ocorreu no âmbito de mandado de segurança impetrado contra oficial do cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Fernandópolis (SP). A Advocacia-Geral também demonstrou que universidades públicas podem cobrar mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu. E vamos conferir no AGU Explica como funciona a Lei de Acesso à Informação. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.1559 09082017.mp3 5,59 MB