AGU confirma no STJ que propaganda de bebidas deve ser regulada por lei específica

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Publicado : 18/05/2017 - Atualizado às : 13:22:29
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que propaganda de bebidas deve ser regulada por lei específica. A AGU também comprovou, na Justiça Federal de Goiás, excesso de execução de atrasados de benefício previdenciário. E o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado pela Justiça a fornecer medicamento cuja eficácia clínica não foi comprovada. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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