AGU evita que INSS seja obrigado a pagar 35 anos de benefício de forma retroativa

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Publicado : 19/05/2017 - Atualizado às : 13:51:33
A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), decisão de primeira instância que determinava indevidamente o pagamento retroativo de aposentadoria por invalidez acidentária no período de quase 35 anos. No AGU Explica de hoje, vamos conhecer a Lei de Acesso à Informação (LAI) com o advogado da União Rodrigo Hauer. E a Advocacia-geral confirmou, em ação no Juizado Especial Federal em Tocantins, a validade da regra para a concessão de progressão funcional a servidor público por titulação. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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