SUS não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outro eficaz

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Publicado : 11/05/2017 - Atualizado às : 12:54:56
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. Em outra atuação, a AGU comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar. E a Advocacia-Geral afastou, na Justiça Federal, a impenhorabilidade de bem de família por causa do abuso de direito do devedor. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.14395 11052017.mp3 4,44 MB