Parecer da AGU possibilitará gestão mais ágil do Porto de Suape, em Pernambuco

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Publicado : 15/05/2017 - Atualizado às : 13:30:29
Um parecer elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Conjur/MTPA), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por prestar assessoria jurídica à pasta, irá dar mais agilidade à administração do Porto de Suape, em Pernambuco. A AGU defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que as cotas para negros em concursos consagram o princípio da igualdade. E em outra atuação, a Advocacia-Geral reverteu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decisões que determinaram indevidamente a matrícula de alunos em cursos técnicos mantidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP). A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.14397 15052017.mp3 5,77 MB