Relatório produzido por órgão da Advocacia-Geral vai ajudar a reduzir a litigiosiodade na cobrança de taxa da Anvisa

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Publicado : 18/04/2017 - Atualizado às : 11:40:22
Uma portaria editada pelos ministérios da Fazenda e da Saúde a partir de relatório da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União sobre a judicialização da cobrança de taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vai ajudar a reduzir o número de processos ajuizados contra a autarquia. E a AGU garantiu, na Justiça, a continuidade de um pregão lançado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para instalação e manutenção de radares eletrônicos em rodovias federais. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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