AGU defende lei que autoriza acesso a dados telefônicos no combate a crimes graves

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Publicado : 13/04/2017 - Atualizado às : 12:56:41
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da Lei nº 13.344, de 2016 que permite a membros do Ministério Público e delegados de polícia acessarem dados cadastrais telefônicos e de localização, sem autorização judicial e em um prazo de 24 horas, em caso de suspeita de crimes graves, como o de tráfico de pessoas. E a AGU também manifestou-se no STF pela constitucionalidade da criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.14375 13042017.mp3 5,94 MB