AGU confirma legalidade de jornada de 40 horas semanais para servidores do INSS

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Publicado : 06/04/2017 - Atualizado às : 13:54:00
¿ Médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social não podem ter redução de jornada de trabalho com a manutenção da remuneração. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União em ação ajuizada por entidade de classe sob o argumento de que a medida representaria direito adquirido aos seus associados. O assunto é um dos destaques do programa AGU Brasil, que vai destacar, também, a atuação da Advocacia-Geral para anular, na Justiça, decisão que ameava uma área de proteção permanente no Ceará. Entenda como funciona a legislação brasileira sobre transplante de órgãos. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.14370 06042017.mp3 14,32 MB