AGU defende possibilidade de a Fazenda Nacional cobrar multas de condenações penais

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Publicado : 16/03/2017 - Atualizado às : 12:59:46
A Advocacia-Geral da União encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal, manifestação na qual defende a legitimidade da Fazenda Nacional para cobrar multas aplicadas no âmbito de ações penais. O dispositivo legal que ampara esta atuação é questionado pela Procuradoria-Geral da República, que se considera o órgão responsável pela execução das penalidades resultantes do julgamento da Ação Penal 470. O assunto é um dos destaques do programa AGU Brasil que narra, também, como foi a atuação dos procuradores federais da AGU para demonstrar, na Justiça, a legalidade 781 multas aplicadas pelo DNIT a uma empresa de ônibus, no Pará. E na semana dedicada ao consumidor, saiba o que é quando pode ser exercido o Direito de Arrependimento. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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AGU BRASIL N.14355 16032017.mp3 6,4 MB