AGU recorre de decisão que condenou União a pagar R$ 60 milhões a responsáveis por construção de centro de lançamento de foguetes em Alcântara/MA

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Publicado : 14/03/2017 - Atualizado às : 13:11:49
No AGU Brasil você vai saber quais foram os principais argumentos da Advocacia-Geral no recurso que contesta condenação da União ao pagamento de R$ 60 milhões a responsáveis por construção de centro de lançamento de foguetes em Alcântara/MA. O caso vai ser decidido pelo TRF da 1ª Região. Após atuação da Advocacia-Geral da União, empresas responsáveis por manobra irregular envolvendo comércio de madeira no Pará são condenados a pagar mais de 10 milhões em indenização ao Ibama. Confira também o AGU Explica com o significado e a importância do princípio de interpretação do direito chamado de "Venire contra factu propriun", segundo o qual ninguém pode agir contra os próprios atos. A produção é da Ascom da AGU.
 

 

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