AGU evita pagamento indevido a dono de imóvel que já foi indenizado - Edição 1402

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Publicado : 29/12/2016 - Atualizado às : 15:34:44
O programa AGU Brasil destaca que a Advocacia-Geral da União conseguiu evitar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), fosse obrigado a pagar quase R$ 50 milhões indevidamente para um antigo proprietário de um imóvel rural desapropriado para reforma agrária. Você sabe quando uma lei pode ou não retroagir? Aprenda agora no AGU Explica com o procurador federal Gustavo Augusto. A produção é da ASCOM da AGU.
 

 

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