AGU/PGF garante a legitimidade do IBAMA para propor reconvenção com natureza de ACP

Publicado em: 21/10/19

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe de Trabalho Remoto em Meio Ambiente da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ETR-MA/PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/IBAMA), obteve 10 decisões favoráveis em agravos de instrumento, assegurando o reconhecimento da legitimidade do IBAMA para apresentar reconvenção com natureza de ação civil pública, visando à responsabilização ambiental civil de infratores.

Os recursos foram interpostos pelo IBAMA contra  decisões que indeferiram ações reconvencionais propostas pelas Autarquia Ambiental em ações anulatórias de autos de infração lavrados pelos fiscais ambientais.

Nos recursos, as Procuradorias da AGU insistiram na tese de que, tanto quando realiza a fiscalização administrativa como quando propõe a reconvenção em Juízo com vistas à recomposição do dano ambiental, estaria o IBAMA cumprindo sua missão institucional de promover as medidas reparatórias ao dano ambiental e a competência para exercer o poder de polícia ambiental prevista nas Leis n. 6.938/81 e n. 7.735/89 e, ainda, o dever de assegurar a eficácia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mediante ações de proteção à fauna e à flora, conforme previsão do art. 225, §1º, inc. VII, da CF.

 “Em sede de ação civil pública, especialmente quando ajuizada com o escopo de reparação de dano ambiental, busca-se efetivar o direito fundamental a um ambiente equilibrado e sadio para a presente e as futuras gerações, com a finalidade de máxima proteção do direito em comento. Outrossim, há que se entender que o relevante nas demandas coletivas não é o interesse processual do substituto processual, mas sim o da coletividade substituída. Na espécie, a legitimidade do IBAMA para ajuizar reconvenção com conotação de ação civil pública é evidente, especialmente por expressa autorização legal (art. 5º, IV, da LACP), donde se verifica que a interpretação dada pelo r. Juízo a quo reputa-se contra legem, não merecendo, portanto, ser mantida”, argumentou a AGU. 

 Acolhendo os argumentos da AGU e seguindo entendimento da Sexta Turma do TRF da 1ª Região, o relator, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, deu provimento aos agravos de instrumento, para determinar o regular prosseguimento da ações reconvencionais no juízo de origem.

 A PRF 1ª Região e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).