Base Normativa

Publicado em: 14/04/09

Acesse abaixo, em Documentos Relacionados, a legislação que dispõe sobre a Consultoria-Geral da União e respectivos Órgãos de Execução (Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos).