AGU/PGF assegura a prática do Turismo embarcado de observação na APA Baleia Franca

Publicado em: 25/09/19

Baleia franca (Foto: Carolina Bezamat)

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 4º Região e da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio (PFE/ICMBio), assegurou a realização da prática do Turismo de Observação de Baleias-Franca Embarcado – TOBE na Área de Proteção Ambiental Baleia Franca, unidade de conservação administrada pelo ICMBIo.

Diante das afirmações apontadas pelo Ministério Público Federal e pelo INSTITUTO SEA SHEPHER BRASIL de falta de condições adequadas para a prática do TOBE na APA Baleia Franca, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão suspendendo a prática de TOBE, enquanto não realizado o plano de viabilidade, manejo e fiscalização na APA Baleia Franca.

Recentemente, o ICMBio conseguiu efetivar o Plano de Manejo que visa minimizar os impactos ambientais na Unidade de Conservação, tornando o Instituto perfeitamente capaz de colocar o TOBE em prática. A regulamentação prevê a utilização de embarcações adaptadas que garantem a aproximação segura dos animais. A liberação da prática permitirá ainda a realização de pesquisas científicas que visam avaliar os impactos da utilização de embarcações próximas às baleias, estudando seu comportamento antes, durante e após as aproximações, transcendendo a atividade turística para a conscientização das pessoas sobre a preservação ambiental.

Estes dados foram levados pelo ICMBio em despacho com a relatora do recurso. O Instituto havia recorrido da  decisão de suspensão, informando que a prática foi estudada e avaliada pelo órgão de fiscalização ambiental, com a elaboração de plano de manejo - aprovado pela Portaria nº 1.123/2018, e a imposição de condicionantes para a prática da atividade. Destacando ainda que “o TOBE é a prática de utilização de embarcação para a observação de baleias no litoral catarinense, na época em que a espécie visita o litoral com seus filhotes. O exercício da atividade de observação de baleias, se bem executado, visa para além da atividade turística a conscientização das pessoas acerca da importância da preservação, devendo ser o turismo incentivado mas, por óbvio, fiscalizado”.

O TRF4 acolheu os argumentos da AGU/PGF e autorizou de forma temporária, enquanto a baleia franca ainda estará no litoral catarinense, a prática do TOBE na Área de Proteção Ambiental.

Na decisão, a Desembargadora Relatora ponderou que “compulsando os autos, tem-se que de fato restam anexados estudos e relatórios acerca da viabilidade, bem como condicionantes para a prática, todas minudentemente indicadas na Portaria em comento. Considerando o fato de que o instituto ambiental tem o poder-dever de zelar pelo patrimônio ambiental, e que é ele próprio a afirmar que o mesmo resta protegido, entendo que a restrição à prática turística pode ser suspensa nesta temporada”.

A PRF4 e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).