Acordo assegura cumprimento de regras do Inmetro para medidores de velocidade

Publicado em: 30/05/19

Foto: al.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, por meio de um acordo na Justiça, que as empresas fornecedoras de medidores de velocidade cumpram as regras estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para os equipamentos.

Os fabricantes dos radares questionavam judicialmente a aplicação da Portaria do Inmetro nº 544/14, que determinava a adequação dos equipamentos ao Regulamento Técnico Metrológico (RTM) para Medidores de Velocidade de Veículos Automotores sobre Requisitos de “Software” e Compatibilidade Eletromagnética. A portaria previa que, a partir do dia 16 de fevereiro de 2018, só poderiam ser comercializados os radares novos, com um software mais moderno e com mais funcionalidades para a segurança nas rodovias.

Na ação, as empresas alegavam enfrentar dificuldade para atender a portaria, pediam que outros modelos de equipamentos pudessem continuar sendo fornecidos no mercado e verificados pelo Inmetro e alegavam que o instituto demorava para fazer a verificação dos modelos.  

Mas a AGU, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro e Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, argumentou que a portaria adequou as regras às normas internacionais sobre segurança dos equipamentos. “A portaria anterior é bem antiga, de 1998. As exigências que fazia para o radar já estavam bastante defasadas. O novo software traz maior número de funções aos radares. É possível verificar, por exemplo, se tem problema no registro do veículo e se ele é roubado. Sem falar na confiabilidade da medição de velocidade, da segurança. Evita fraudes”, explica o procurador-chefe do Inmetro, Daniel Almeida de Oliveira.

Após negociações, as empresas desistiram da ação judicial e assumiram o compromisso de cumprir as regras de transição previstas na portaria. Já o Inmetro se comprometeu a dar andamento aos processos administrativos de aprovação dos modelos novos e analisá-los de forma conclusiva até, no máximo, o final deste ano de 2019. O acordo foi homologado pela 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. “A conciliação acaba com o risco de uma decisão judicial suspender a portaria nova e de radares antiquados serem colocados nas estradas”, conclui Oliveira.

Referência:  nº 1022579-12.2018.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.