AGU no Pará evita corte de energia e do serviço telefônico no prédio da ex-SUDAM

Publicado em: 10/04/03

A Advocacia da União no Pará conseguiu (25/03/03) na Justiça evitar a suspensão do fornecimento de energia pela Rede Centrais Elétricas do Pará (CELPA), para o prédio onde funciona a Inventariança Extrajudicial da extinta Sudam, em Belém (PA). A juíza Hind Guassan Kayath, da 2ª Vara Federal do Pará deferiu o pedido de antecipação de tutela na ação movida pela AGU.

Em sua decisão, a juíza Hind Kayath acolheu os argumentos dos advogados públicos de que o "o princípio da continuidade dos serviços públicos aliado ao interesse da coletividade, autorizam o deferimento da medida". Ela observou ainda que é restrita a possibilidade de interrupção de um serviço essencial - no caso energia elétrica - em razão de inadimplência - quando o usuário é pessoa jurídica de direito público.

A AGU no Pará conseguiu (25/03/03) ainda, na 1ª Vara Federal do Estado (PA) impedir que a empresa Telemar Norte Leste suspenda o serviço de telefonia prestado à Inventariança Extrajudicial da extinta SUDAM. O juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves concedeu a antecipação dos efeitos da tutela na ação apresentada pela AGU.

O juiz Gláucio Gonçalves ressaltou na decisão que "o contrato firmado com a empresa demandada implica a atribuição de um serviço cujo cumprimento deverá, antes de mais nada, atender a um interesse coletivo superior, prevalecente sobre qualquer interesse econômico particular". Além disso, destacou na decisão que é importante a manutenção dos serviços de telefonia para a viabilização das atividades da inventariança extrajudiacial da extinta Sudam.