União é excluida da ação que pretendia anular portaria do Ministério da Saúde

Publicado em: 05/06/03

A Advocacia da União em Uberaba conseguiu (15/04/03) excluir a União do processo em que a Farmácia de Manipulação Xavier Ltda, pretendia suspender o artigo 29, da Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que proíbe a manipulação em farmácias de substâncias retinóicas e imunusupressoras.

O juiz da 1ª Vara Federal de Uberaba, Juliano Taveira Bernardes, acatou os argumentos da AGU de que é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tratar deste assunto. Por isso, ele concluiu que não há razão para manter a União no pólo passivo da ação. A Anvisa, que substituiu a Secretaria de Vigilância Sanitária, é uma autarquia especial com autonomia administrativa, com personalidade jurídica e procuradoria própria.

Em sua decisão, o juiz Juliano Bernardes ainda julgou improcedente o pedido, porque a proibição atinge indistintamente todas as farmácias de manipulação e visa diminuir a exposição da população a riscos sanitários. Ele ressaltou que não há comprovação técnica de que as farmácias de manipulação atingiram o status equivalente ao dos laboratórios.