Justiça garante arresto dos bens do empresário Luiz Estevão

Publicado em: 30/05/03

A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu (29/05/03) uma decisão definitiva sobre o arresto dos bens do Grupo OK, de propriedade do empresário Luis Estevão. O arresto é a garantia da ação de execução já proposta pela AGU na Justiça Federal do Distrito Federal para ressarcir os cofres públicos de R$ 251 milhões (não atualizado), total de recursos desviados das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), conforme acórdão do Tribunal de Constas da União (TCU).

O juiz da 19a. Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Rafael Paulo Soares Pinto, julgou procedente o mérito da ação cautelar de arresto e extinguiu o processo. Ele acatou os argumentos da AGU de que havia risco de o acionista controlador da empresa, Luis Estevão, tentar pôr seus bens em nome de terceiros, conforme depoimento prestado ao Ministério Público por uma ex-empregada. "A finalidade do arresto não é convalidar o depoimento prestado pela Sra. Jesuína, mas simplesmente resguardar a eficácia do processo principal", disse o juiz na sua sentença.

Desde maio do ano passado, o arresto dos bens do Grupo Ok era mantido apenas por uma liminar concedida pela 19a. Vara da Justiça Federal do DF. A empresa tentou suspender esta liminar através de um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1a. Região (DF). Em julho, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso negou o pedido do Grupo OK e manteve o arresto dos bens.

Na época, a desembargadora considerou no seu despacho, que não existia "perigo de dano grave e de difícil reparação" com a manutenção do arresto, porque os bens do empresário já estavam indisponíveis por decisão do TCU e da 12a. Vara da Justiça Federal de São Paulo.A indisponibilidade dos bens decretada pelo TCU venceu em 22 de maio de 2002, e no dia seguinte, a Procuradoria Regional da União no Distrito Federal, órgão da AGU, conseguiu a liminar que garantia o arresto dos bens na 19a. Vara da Justiça Federal do DF.

O arresto e a indisponibilidade dos bens são duas medidas tecnicamente diferentes, porém com efeitos parecidos, concedidas neste caso, em ações distintas. A indisponibilidade dos bens do emrpesário é uma medida cautelar para a ação civil pública que corre na Justiça Federal de São Paulo. O arresto garantirá a ação de execução já impetrada pela AGU na Justiça Federal do DF.