AGU junta documentos á ação no STF que trata sobre dívida do RJ com a União

Publicado em: 10/01/03

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta tarde no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição que pede ao ministro Ilmar Galvão a juntada de nota técnica do Tesouro Nacional ao agravo regimental da União na ação cautelar que trata do bloqueio dos recursos do Rio de Janeiro. Este bloqueio refere-se ao não cumprimento do contrato de refinanciamento da dívida do estado com a União, vencidos em dezembro do ano passado.

Íntegra do Agravo