Acordo celebrado pela AGU possibilitará investimentos de R$ 25 mi no Porto de Santos

Publicado em: 23/01/19

Foto: al.sp.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou da celebração de um acordo judicial que vai possibilitar investimentos de cerca de R$ 25 milhões em melhorias no Porto de Santos. A conciliação põe fim a longo litígio judicial derivado de ações populares, posteriormente assumidas pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionavam o procedimento licitatório entre a empresa Tecondi e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

Ajuizadas em 2002, as ações populares alegavam que a Ecoporto, que sucedeu a Tecondi na exploração do terminal, estava utilizando um terreno de forma irregular e não prevista em contrato, prejudicando moradores e o município de Santos.

Após dois anos e meio de negociações entre representantes da Ecoporto, AGU, Codesp, município de Santos e do antigo ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, atual Ministério da Infraestrutura, a concessionária aceitou desembolsar, como contrapartida financeira, a quantia de R$ 25 milhões em obras de drenagem pluvial em uma área do porto que enfrentava com frequência alagamentos.

As obras foram propostas pela Prefeitura de Santos com o objetivo de solucionar alagamentos que “interferem na manutenção do equipamento público e na fluidez das vias de acesso ao Porto de Santos e ao município de Santos pela interrupção, suspensão e diminuição de tráfego com a consequente perturbação e prejuízo ao Porto e à cidade", segundo trecho do acordo, que foi homologado pelo Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Com a homologação, o MPF se comprometeu a abrir mão das ações, não ajuizar novas demandas judiciais nem instaurar processos investigatórios relacionados ao processo. Segundo o procurador-regional da União da 3ª Região, Luiz Carlos de Freitas, as ações pediam inicialmente a anulação dos contratos, o que poderia causar prejuízos à União, à Ecoporto e à política pública portuária de interesse da sociedade. “A grande vantagem da proposta conciliatória apresentada é que ela prevê a possibilidade de uma compensação [por parte da concessionária] para que se declare judicialmente a regularidade dos contratos”, resumiu.

As obras

A execução das obras será gerenciada por uma entidade independente e contará com seguro garantia contratado pela Ecoporto, de modo a garantir o cumprimento das obrigações.

O prazo estipulado para execução das obras é de no máximo um ano e meio e elas devem começar dois meses após a prefeitura apresentar o detalhamento em nível executivo do projeto.

O acordo também veda qualquer possibilidade de os recursos investidos pela Ecoporto na área fundamentarem no futuro pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de exploração do porto.

Freitas destacou o ineditismo da conciliação. "É raríssima a oportunidade de avançar numa proposta conciliatória para se chegar a um acordo no âmbito de ações populares", afirmou. Além da PRU3, a Procuradoria Geral da União e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Infraestrutura participaram das negociações por parte da AGU.

Ref: Ações Populares nº 010874-75.2002.4.03.6104 e 0002925-92.2005.4.03.6104 – TRF3.

Paulo Victor da Cruz Chagas