Orientações Normativas 71 e 72

Publicado em: 14/11/18

 

CJU/MG publica novas Orientações Normativas:

ON nº 71 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS E EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E/OU CONTRATADAS. SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE EM TESE. REQUISITOS.

ON nº 72 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS E EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E/OU CONTRATADAS. EXAME DE JURIDICIDADE PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO . REMESSA NÃO OBRIGATÓRIA. ATUAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESE DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA DÚVIDA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.