Estrutura Organizacional

Publicado em: 28/08/18

Organograma CGU

 

GABINETE DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO

O Gabinete do Consultor-Geral da União, instituído no âmbito da Consultoria da União, tem suas competências inseridas no artigo 6°, do Ato Regimental n°.5, de 27 de setembro de 2007, sendo elas:

I - auxiliar o Consultor-Geral da União em sua representação, nas relações públicas e no expediente pessoal; II - cuidar da correspondência do Consultor-Geral da União e manter atualizado o seu arquivo pessoal; III - organizar a agenda, a pauta de audiências e as viagens do Consultor-Geral da União; IV - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social; V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à atuação da Consultoria-Geral da União e encarregar-se do cerimonial; e VI - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Consultor-Geral da União.

Integram o Gabinete do Consultor-Geral da União: o Chefe de Gabinete e a Coordenação de Assuntos Administrativos.

 

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS - DECOR

O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.
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COMPETÊNCIA
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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 14 estabelece:

"Art. 14º - Ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos compete:

I - orientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, especialmente no que se refere à:

a) uniformização da jurisprudência administrativa;
b) correta aplicação das leis e observância dos pareceres, notas e demais orientações da Advocacia-Geral da União; e
c) prevenção de litígios de natureza jurídica.

II - solicitar, quando necessário, das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, subsídios para análise de processos;

III - identificar e propor soluções para as questões jurídicas relevantes existentes nos diversos órgãos da administração pública federal;

IV - propor a edição de orientações normativas destinadas a uniformizar a atuação dos órgãos consultivos;

V - articular-se com os órgãos de representação judicial da União para a uniformização e consolidação das teses adotadas nas atividades consultiva e contenciosa; e

VI - orientar as Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes a atuar de forma integrada com os órgãos de representação judicial da União, buscando atender os interesses comuns das áreas consultiva e contenciosa."
 

DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - DENOR

O Departamento de Análise de Atos Normativos (DENOR) foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.
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COMPETÊNCIA
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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 15 estabelece:
Art. 15. Ao Departamento de Análise de Atos Normativos compete:
I - analisar anteprojetos de lei, de medidas provisórias e de outros atos normativos, bem como propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional;
II - analisar projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República.
 

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS - DEAEX

O Departamento de Assuntos Extrajudiciais (DEAEX) foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.

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COMPETÊNCIA

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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 16 estabelece: "Art. 16. Ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais compete: I - assessorar o Consultor-Geral da União nas atividades de representação extrajudicial da União; II - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar na representação extrajudicial da União perante o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos ou entidades federais, por determinação do Consultor-Geral da União; III - auxiliar o Consultor-Geral da União no aprimoramento da atuação dos órgãos consultivos no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos; IV - acompanhar e orientar, em articulação com as Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta pelos órgãos da Administração Federal direta, em matéria não judicializada; V - articular-se com os órgãos jurídicos e órgãos de fiscalização e controle interno e externo, com a finalidade de identificar as fases vulneráveis dos procedimentos administrativos, propondo medidas corretivas; e VI - requisitar, quando necessário, informações junto aos órgãos e entidades da Administração Federal, para subsidiar a atuação do Departamento."

 

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES JURÍDICO-ESTRATÉGICAS - DEINF

O Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas (DEINF) foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.
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COMPETÊNCIA
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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 17 estabelece:

"Art. 17. Ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas compete:

I - assistir o Consultor-Geral da União no planejamento e gestão da atuação finalística da Consultoria-Geral da União e de suas unidades de execução;

II - registrar, classificar, processar e tratar tecnicamente as manifestações jurídicas produzidas na Consultoria-Geral da União;

III - supervisionar, coordenar, orientar e prestar apoio às atividades de planejamento estratégico relativas à Consultoria-Geral da União;

IV - organizar e manter o acervo eletrônico das manifestações jurídicas elaboradas na Consultoria-Geral da União; e

V - estabelecer padrões para os procedimentos administrativos, visando à gestão da informação no âmbito da Consultoria-Geral da União."
 

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - CCAF

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) foi instituída pelo Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007, posteriormente alterado pelo Ato Regimental n° e 2, de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.
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COMPETÊNCIA
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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 18 estabelece:

Art. 18. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:


I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
II - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações para subsidiar sua atuação;
III - dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;
IV - buscar a solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores e demais membros do Judiciário, ou por proposta dos órgãos de direção superior que atuam no contencioso judicial;
V - promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório;
VI - propor, quando couber, ao Consultor-Geral da União o arbitramento das controvérsias não solucionadas por conciliação; e
VII - orientar e supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito das Consultorias Jurídicas nos Estados.

 

ARBITRAGEM

Histórico

A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), no ano de 2015 foi alterada pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, que passou a prever expressamente a possibilidade de a Administração Pública dirimir seus conflitos por meio de arbitragem.

Antes da referida alteração legislativa, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização - PND instituído na década de 90 pela Lei nº 8.031, de 1990, alguns setores previam a possibilidade de inserção em seus contratos de cláusulas tratando sobre meios de solução extrajudicial das controvérsias, a exemplo do setor de comunicações (art. 93, XV da Lei n.º 9.472/1997).

Em seguida, foram inseridos dispositivos prevendo a arbitragem no setor de óleo e gás (art. 43, X da Lei nº 9.478/1997), setor de transportes aquaviários e terrestres (art. 35, XVI da Lei nº 10.233/2001) e no setor de energia elétrica (art. 4º, § 5º da Lei nº 10.848/2004). Posteriormente, a adoção da arbitragem restou prevista no art. 11, III da Lei n.º 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas e no ano de 2005 foi acrescido pela Lei Federal nº 11.165/2005 o art.23-A à Lei nº 8.987/1995 (Lei geral das concessões).

No ano de 2013, a arbitragem foi expressamente permitida para o setor portuário (art. 62, § 1º da Lei n.º 12.815/2013). E recentemente a Lei n.º 13.448/2017 disciplinou a arbitragem para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário (art. 15, III e art. 31).

               

Representação extrajudicial da União em arbitragens

A representação extrajudicial da União em procedimentos arbitrais é de competência exclusiva da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 131 da Constituição, do art. 1º da Lei Complementar n.º 73/1993.

Neste sentido, é a Orientação Normativa AGU nº 28, de 09 de abril de 2009, in verbis: “A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, É EXCLUSIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS”.

O art. 12, III, do anexo I do Decreto nº 7.392/2010, atribuiu à Consultoria-Geral da União a competência para “atuar na representação extrajudicial da União, suas autarquias e fundações, nos termos do regimento interno”. E o art. 39, III, do referido Decreto atribuiu ao Consultor-Geral da União a competência para “atuar na representação extrajudicial da União, inclusive perante o Tribunal de Contas da União”.

No âmbito da Consultoria-Geral da União a direção da representação extrajudicial da União em processos arbitrais está sendo exercida pelo Gabinete do Consultor-Geral da União.

A defesa extrajudicial da União nos procedimentos arbitrais está sendo realizada mediante atuação conjunta da área consultiva (Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução) e contenciosa (Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução).

O Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP), criado pela Portaria AGU n.º 226, de 26 de julho de 2018, é o responsável por representar a União nas arbitragens cuja sede da Câmara ou sede da Arbitragem seja São Paulo (vide Portaria Conjunta PGU/CGU n.º 8, de 23 de outubro de 2018.

A defesa extrajudicial das demais arbitragens é realizada por meio de equipe de trabalho ad hoc constituída por meio de Portaria Conjunta PGU/CGU.