IN SEGES Nº 6 DE 06 DE JULHO DE 2018 - CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS

Publicado em: 26/07/18

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.