Advocacia-Geral obtém demolição de empreendimento irregular na orla de Porto Seguro

Publicado em: 11/06/18

Foto: portoseguro.ba.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão que determina a derrubada de barraca de praia construída ilegalmente na orla de Porto Seguro (BA) em uma área protegida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A empresa dona do local também foi condenada a pagar R$ 75 mil pelos danos causados.

A obra havia sido embargada em 2004 pelo instituto devido à não apresentação de projeto para aprovação prévia nos moldes exigidos pelos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25/37, uma vez que Porto Seguro, como município tombado, está sujeito à fiscalização do Iphan. No entanto, o embargo foi descumprido, e a barraca continuou em pleno funcionamento pelos anos seguintes.

Diante da situação, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Iphan (PF/Iphan) ajuizaram ação civil pública contra a empresa que construiu e manteve a barraca na praia de Taperapuã, na orla norte do município.

As unidades da AGU lembraram que em nenhum momento foi solicitada a permissão do Iphan para o empreendimento, não havendo, portanto, autorização da autarquia para a abertura e funcionamento do estabelecimento.

Integridade

A AGU também destacou que tombamento impõe uma restrição parcial ao direito de propriedade, prevendo determinadas limitações às intervenções nas áreas protegidas para garantir a harmonia e integridade do bem tombado – sendo uma delas a necessidade de prévia autorização do Iphan.

A Vara Federal de Eunópolis (BA) julgou a ação procedente, condenando a ré a demolir a obra embargada e pagar indenização de R$ 50 mil por danos extrapatrimoniais ao meio ambiente e multa de R$ 25 mil, relativa a 50% do dano causado. A empresa ainda recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para pedir a anulação das penalidades, mas a 5ª Turma da Corte negou provimento ao recurso por unanimidade.

O acórdão assinalou que a cidade de Porto Seguro é patrimônio nacional, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 72.107/73 e pela Portaria Interministerial 140/2000, de modo que a empresa atentou contra o patrimônio cultural brasileiro ao manter-se indiferente às advertências da administração pública.

Referência: Apelação Cível nº 2007.33.10.000112-6 – TRF1.

Luiz Flávio Assis Moura