PARECER REFERENCIAL 05/2017 -ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA EMISSÃO DE CTP

Publicado em: 16/04/18

EMENTA: Parecer referencial. Acordos de cooperação técnica entre a União, por meio
da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, e órgãos e entidades da
administração direta e indireta, no âmbito federal, estadual ou municipal, e, na ausência destes,
organizações e entidades sindicais, objetivando a emissão descentralizada de CTPS - Carteira de
Trabalho e Previdência Social, excetuada a emissão de CTPS para estrangeiros.