AGU defende no STF constitucionalidade da intervenção federal na segurança do Rio

Publicado em: 11/04/18

Foto: Tomaz Silva/ABr

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo a constitucionalidade do decreto do presidente Michel Temer que determinou a intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.

Feita em nome da Presidência da República, a manifestação foi apresentada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5915, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o Decreto nº 9.288/18.

No parecer, a AGU assinala que o decreto cumpriu os requisitos formais e materiais exigidos pela Constituição para a determinação da intervenção. “O decreto ora questionado foi regularmente enviado ao Congresso Nacional, dentro do prazo de 24 horas para apreciação, tendo o Parlamento brasileiro cumprido devidamente a sua missão constitucional de exercício do controle político sobre o ato impugnado, o qual foi aprovado através do Decreto Legislativo nº 10/2018, publicado na edição extraordinária do Diário Oficial da União de 21/02/2018”, lembra a Advocacia-Geral.

O parecer sublinha, ainda, que a Constituição não exige que a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ocorra antes da decretação da intervenção, como alegado pelo PSOL. “Em sendo a intervenção federal medida grave e urgente, e não dispondo a Constituição Federal em sentido contrário, é plenamente possível concluir que as consultas obrigatórias ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional possam ser feitas logo após a sua decretação pelo presidente”, explica a AGU, lembrando que a opinião dos conselhos não é vinculante, ou seja, que a intervenção não depende do aval deles.

Insegurança e criminalidade

Ainda de acordo com a AGU, também não há que se falar em falta de justificativa para a intervenção. “A insegurança que hoje recai sobre a população do Estado do Rio de Janeiro, longe de ser um fato repentino, é, na realidade, o ápice de um contínuo processo de coexistência entre o aumento exponencial dos índices de criminalidade e o contingenciamento de recursos em razão da crise financeira por que passa aquele Estado da federação”, observa a Advocacia-Geral.

Por fim, a AGU lembra que a decretação da intervenção e a sua cessação são “inerentes aos poderes conferidos” ao presidente da República, cabendo apenas ao Poder Legislativo exercer o controle da medida. “Logo, não compete ao Judiciário aprofundar-se nos motivos de decretação da intervenção federal, nem tampouco nas razões de sua revogação ou suspensão, sob pena de haver indevida atuação do Poder Judiciário sobre as competências constitucionalmente conferidas aos Poderes Executivo e Legislativo”, conclui.

Ref.: ADI 5915 – STF.