Apresentação

Publicado em: 05/04/18


Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade no que se refere a análise jurídica que será realizada no âmbito das Consultorias Jurídicas.

Contudo, é importante alertar que a correta utilização dos modelos depende da ciência e concordância com os seguintes pressupostos:

a) as notas explicativas são de fundamental importância na compreensão do texto que será produzido e das consequências jurídicas das opções adotadas pelo agente público. Portanto, devem ser lidas atentamente; 

b) o esclarecimento de eventuais dúvidas ou questões acerca da abrangência das disposições contidas nos modelos é atribuição das Consultorias Jurídicas que devem ser consultadas não apenas por meio do processo administrativo, mas também durante os trabalhos de adaptação dos textos à realidade da pretensão administrativa, quando for o caso;

c) as alterações e exclusões das disposições contidas nos modelos originais (as alterações e acréscimos com sublinhas e as exclusões com tachado), bem como a inclusão de novas regras editalícias devem ser devidamente destacadas e formalmente comunicadas, por meio da adequada justificativa, em documento apartado, ao órgão de Consultoria Jurídica por ocasião da remessa para a análise de que trata o art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993;

d) Atenção para as datas de atualização das minutas. Utilize as minutas que estejam atualizadas de acordo com a norma vigente, a qual irá fundamentar o processo administrativo;

e) por fim, o encaminhamento de sugestões fundamentadas poderá ser feito pelo e-mail cgu.decor@agu.gov.br ou por intermédio das Consultorias Jurídicas nos Estados e Ministérios.