AGU garante aplicação de R$ 225 milhões na saúde pública do Rio Grande do Norte

Publicado em: 02/01/18

Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, nesta terça-feira (2/1), garantir a aplicação de R$ 225,7 milhões na saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte, impedindo que o governo estadual utilizasse a verba – repassada pela União – com a folha de pagamento de servidores públicos estaduais.

Os recursos foram repassados pelo governo federal após o governo estadual declarar estado de calamidade pública na saúde. Diante do risco de que os recursos destinados à mitigação da grave situação fossem utilizados de outra forma, a AGU pediu a tutela provisória cautelar em caráter antecedente para impedir o uso da verba com outros propósitos.

Os advogados da União que atuaram no caso destacaram que o remanejamento da verba já destacada violaria o estabelecido pelo § 10 do art. 167 da Constituição Federal, que veda a transferência voluntária de recursos por parte dos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal.

A AGU alertou, ainda, que a medida afrontaria ainda dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e desvio de finalidade da própria portaria que estabeleceu a transferência de verba federal para o Rio Grande do Norte, uma vez que o texto definiu que uso os recursos deveriam ser utilizados exclusivamente no custeio, manutenção e investimentos em serviços da saúde.

Direito à saúde

Diante dos argumentos, a 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte acolheu o pedido da AGU, destacando em sua decisão que a utilização da verba para o pagamento de folha de pessoal violaria diretamente o direito à saúde dos pacientes e usuários do serviço, pondo em risco a vida de todos os seus beneficiários e agravando ainda mais a crise na saúde pública local.

Atuou no processo a Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN).

Luiz Flávio