CONJUR viabiliza termo de compromisso de investimentos para 11 aeroportos regionais

Publicado em: 22/12/17

 

Nesta terça-feira (19/12), o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, assinou os Termos de Compromisso de 11 aeroportos regionais. Serão investidos R$ 212,4 milhões para a execução de obras de reforma, ampliação, iluminação, sinalização dos terminais, restauração de pista de pouso, aquisição de equipamentos e melhorias da infraestrutura. Os investimentos contemplarão os aeroportos nos estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

O papel da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (CONJUR/MTPA) é proporcionar segurança jurídica de maneira eficiente, a partir da análise e manifestação sobre a viabilidade jurídica na celebração do Termo de compromisso, para a execução de processos relacionados à infraestrutura referentes ao Programa de Aviação Regional. No presente caso, a atuação foi feita por meio da elaboração de Parecer Referencial - TERMO DE COMPROMISSOS – CELEBRAÇÃO – produzido pela Coordenação-Geral Jurídica de Licitações e Convênios da Consultoria Jurídica do MTPA, que consiste em manifestação que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, dispensando análise individualizada, desde que atestada a correspondência entre o caso concreto e os termos da citada manifestação.

 

PARECER REFERENCIAL - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 55/2014, DA AGU

I- OS PROCESSOS QUE SEJAM OBJETO DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL, ISTO É, AQUELA QUE ANALISA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVAM MATÉRIAS IDÊNTICAS E RECORRENTES, ESTÃO DISPENSADOS DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PELOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS, DESDE QUE A ÁREA TÉCNICA ATESTE, DE FORMA EXPRESSA, QUE O CASO CONCRETO SE AMOLDA AOS TERMOS DA CITADA MANIFESTAÇÃO. 

II- PARA A ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

A)O VOLUME DE PROCESSOS EM MATÉRIAS IDÊNTICAS E RECORRENTES IMPACTAR, JUSTIFICADAMENTE, A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO CONSULTIVO OU A CELERIDADE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS; E

B) A ATIVIDADE JURÍDICA EXERCIDA SE RESTRINGIR À VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A PARTIR DA SIMPLES CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS

                                                                                                           

Os procedimentos relativos à celebração do Termo de Compromisso estão previsto no art. 3º da Lei nº 11.578/07, de 26 de novembro de 2007, para transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. A importância da atuação da Consultoria Jurídica nesse processo foi dar mais eficiência, agilidade e principalmente segurança jurídica nas ações relacionadas aos termos de compromisso no âmbito do PAC, em especial, as ações relacionadas ao Programa de Aviação Regional.

Comunicação Interna CONJUR/MTPA