AGU evita na Justiça pagamento irregular de diferenças do Fundef

Publicado em: 22/12/17

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fosse obrigado a pagar cerca de R$ 3,4 milhões por supostas diferenças nos repasses efetuados, entre 2001 e 2007, ao município cearense de Groaíras, a 220 quilômetros de Fortaleza.

Para receber essas diferenças, o munícipio ajuizou ação e obteve uma sentença parcialmente favorável, mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e conseguiu reverter a decisão.

No recurso, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, alegou a prescrição da pretensão do munícipio, uma vez que se refere a parcelas vencidas há mais de cinco anos.    

Os advogados da União alegaram ainda que o valor mínimo por aluno (VMAA) repassados pelo Fundef deve ser calculado com base em uma média estadual e não nacional, como reivindica o município cearense. 

“A indexação do valor mínimo de garantia à hipotética média nacional apresenta-se insustentável”, escreveu a AGU, ressaltando que o Fundef é de “âmbito estadual, com operacionalização por estado”.

Para a AGU, a aplicação da média nacional como piso para o valor mínimo anual por aluno “afronta o princípio federativo consagrado na Constituição Federal, ofendendo a autonomia dos estados”.

Na decisão, os desembargadores acolheram os argumentos da AGU e confirmaram a prescrição. “Considerando que a pretensão se refere a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de reconhecer a prescrição do fundo do direito”, concluiu o TRF5.

Ref.: Processo 0807221-81.2014.4.05.8100 – TRF5