AGU garante execução de garantias contratuais para ANP em procedimento arbitral

Publicado em: 22/12/17

Foto: anp.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a execução de garantias contratuais para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em procedimento arbitral perante a Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb.

No caso, concessionária de bloco de exploração de petróleo questionava a extinção de um contrato de concessão para a exploração e produção de petróleo em bacia terrestre no Espírito Santo devido ao não cumprimento do programa exploratório mínimo dentro do prazo estabelecido.

A concessionária pediu declaração do adimplemento substancial do contrato. Ela alegou que já havia realizado pesquisas sísmicas e a perfuração de três poços de petróleo, mesmo não tendo cumprido a perfuração do quarto poço, prevista contratualmente para ocorrer no segundo período de exploração.

A AGU sustentou que a perfuração do poço era a única obrigação da concessionária no segundo período exploratório, a qual foi aceita por livre e espontânea vontade. Dessa forma, a perfuração desse poço não poderia ser considerada irrelevante ou substituída por atividades de prospecção indireta a critério da concessionária.

No entendimento do órgão, a teoria do adimplemento substancial não pode ser aplicada ao caso concreto, pois não permite a isenção do cumprimento da obrigação, mas apenas a manutenção do vínculo contratual com a cobrança da obrigação devida por outros meios.

Essa solução não seria possível nesta situação porque o contrato estaria extinto por decurso de prazo mesmo que os compromissos tivessem sido cumpridos, já que não houve descoberta comercial de petróleo que permitisse o ingresso na fase de produção.

Diante dos argumentos, o tribunal arbitral reconheceu a improcedência total dos pedidos, permitindo a execução das garantias contratuais em favor da ANP no valor de cerca de R$ 1,69 milhão.

Em suas conclusões, o tribunal afirmou que a ANP agiu com boa-fé, seguindo as cláusulas contratuais na condução do processo administrativo, deferindo todas as dilações contratuais para as quais havia fundamento. Assim, não seria cabível a transferência para a ANP dos riscos comuns da atividade de prospecção de petróleo, atribuídos pelo contrato de concessão ao concessionário.

Atuou no caso a Procuradoria Federal junto à ANP (PFANP), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Procedimento Arbitral nº 17/2016

Luiz Flávio Assis Moura