AGU impede Oi de impor parcelamento não previsto em lei

Publicado em: 11/09/17

Foto: anatel.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para impedir que a dívida da Oi com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pudesse ser negociada e parcelada em desacordo com a legislação no âmbito de assembleia geral de credores.

A empresa deve quase R$ 12 bilhões referentes a multas aplicadas pela agência reguladora e incluiu a dívida em seu plano de recuperação judicial, que será submetido à deliberação de assembleia marcada para os próximos dias 9 e 23 de outubro. Mas a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (PFE/Anatel) acionou a Justiça do Rio de Janeiro para que os débitos com a entidade pública não fossem submetidos à deliberação de credores particulares.

A procuradoria argumentou que as cláusulas do plano de recuperação que incluíram a dívida com a Anatel são ilegais, uma vez que tentam estabelecer um parcelamento não previsto em lei para o poder público. Segundo a PFE/Anatel, a sistemática da recuperação judicial é de natureza negocial e não há equivalência de regras entre credores privados e públicos. “Isso ocorre justamente porque os créditos públicos estão sujeitos a regramentos legais completamente distintos dos créditos privados, não sendo passíveis de negociação própria dos credores privados que gozam de ampla liberdade para dispor de seus direitos”, assinalou.

Além disso, a procuradoria ressaltou que não faria sentido a própria lei que regulamenta a recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) prever formas de parcelamento dos créditos das fazendas públicas, se o plano de recuperação judicial, documento apreciado e aprovado por credores privados, já criasse, a seu próprio critério, parcelamento diferente e com condições não previstas em lei. Isso, segundo os procuradores federais, seria ofensa à competência do Poder Legislativo.

Reconhecendo a impossibilidade de negociação dos créditos da Anatel relativos às multas administrativas contra a Oi e inscritos em dívida ativa em nome da autarquia, o desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para suspender as cláusulas do plano de recuperação da empresa até que a redação da proposta se adeque à legislação.

A PFE/Anatel é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0048971-21.2017.8.19.0000 – TJRJ.

Wilton Castro