AGU participa de campanha em defesa da aplicação correta de verba da educação

Publicado em: 20/03/17

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A Advocacia-Geral da União (AGU) participou do lançamento de uma campanha para garantir que recursos bilionários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam de fato utilizados na educação pelos municípios do Maranhão (MA), e não no pagamento indevido de advogado contratados sem licitação pelas prefeituras para acelerar o pagamento dos próprios recursos do Fundef que já estão garantidos pela Justiça.

Entre os anos 1999 e 2006, os valores do Fundef repassados pela União a vários municípios de todo o país foram menores do que os definidos pela lei em razão de um erro de cálculo. Após uma ação civil pública questionar o montante, a Justiça definiu que eram devidos R$ 3 bilhões às prefeituras maranhenses. A sentença já transitou em julgado e está em fase de execução.

No entanto, mesmo com o recebimento dos valores devidos garantido judicialmente, pelo menos 113 municípios do estado contrataram três escritórios de advocacia sem licitação para tentar acelerar a liberação desses recursos. Os honorários desses profissionais seriam pagos com 20% do próprio dinheiro do Fundef que já será recebido pelas prefeituras.

Por isso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão determinou a suspensão dos pagamentos dos honorários advocatícios decorrentes dessas contratações e ordenou que os municípios anulem tais contratos. A decisão recebeu apoio de diversas instituições que fazem controle da gestão pública, por meio do lançamento da campanha “O Dinheiro do Fundef é da Educação. Por uma Educação Pública de Qualidade para todos os maranhenses”.

Parceria

A AGU, por meio da Procuradoria da União no Maranhão, está apoiando essa ação interinstitucional, que também conta com a participação do Ministério Público do Estado do Maranhão, do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas do Maranhão, do Tribunal de Contas da União/Seccex-MA, da Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, e da Associação dos Procuradores do Município de São Luís.

A campanha das instituições públicas argumenta que os serviços advocatícios relativos a esse caso se limitam à execução da sentença proferida com matéria já pacificada pelos tribunais superiores, e que, portanto, não existe qualquer justificativa legalmente admissível para a contratação direta, sem licitação, das três empresas.

Além disso, a ação interinstitucional defende também que “os recursos públicos legalmente vinculados à educação, notadamente aqueles oriundos do valor mínimo anual por aluno e reconhecidamente devidos aos municípios pelas cortes superiores, devem ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e seu uso indevido para pagamento de honorários advocatícios configura, em tese, ato de improbidade administrativa”.

A PU/MA é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão AGU.

Leonardo Werneck