Universidade pública pode exigir experiência profissional em concurso

Publicado em: 20/03/17

Foto: ufu.br

A exigência de experiência profissional na área administrativa para preenchimento de vagas nas universidades federais tem respaldo legal e deve prevalecer na escolha dos candidatos. Este foi o entendimento defendido pela Advocacia Geral da União (AGU) no sentido de manter as regras do processo seletivo da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

A instituição de ensino lançou o edital nº 14/2009 para preenchimento de cargos de assistentes de administração, sendo que um dos requisitos dos candidatos seria “experiência de 12 meses na área administrativa”. O Ministério Público Federal discordou do critério é ajuizou ação civil pública para obrigar a UFU a retificar o edital e retirar a exigência. O órgão entendeu que o item restringia a participação de interessados e, portanto, haveria ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

No entanto, a legalidade e a razoabilidade da exigência foram defendidas pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFU) – unidades da AGU que atuaram no caso.

Previsão legal

Segundo as unidades da AGU, a Lei nº 11.091/2005 permite que as instituições federais de ensino estabeleçam a experiência profissional como requisito para ingresso nos cargos de assistente em administração. Além disso, os procuradores federais afirmaram que se trata de carreira com o objetivo de garantir o cumprimento eficiente das atribuições da universidade, razão pela qual a instituição possuiria o legítimo interesse de selecionar os profissionais com experiência para ocupar tais cargos.

Os argumentos da AGU foram acolhidos em 1ª instância, mas o Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). As procuradorias insistiram na tese da legalidade da exigência da experiência profissional, com base em precedentes do próprio tribunal e das cortes superiores, que reconhecem a regularidade da exigência de experiência profissional em concursos públicos. 

A Quinta Turma do TRF1 deu integral razão à AGU e negou provimento ao recurso. Para o colegiado, “a exigência de experiência profissional para cargo de assistente em administração de instituição federal de ensino tem previsão em prévia lei formal – Lei 11.091/05 – e não constitui ofensa aos ditames constitucionais”.

A PRF1, a PF/MG e a PF/UFU são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2009.38.03.002237-3/MG – TRF1.

Wilton Castro