Para AGU, procurador da Lava Jato deve ser protegido de retaliações indevidas

Publicado em: 16/03/17

Foto: Fernando Frazão/Abr

A independência e o funcionamento adequado do Ministério Público estarão comprometidos se os autores de ações penais ficarem sujeitos a retaliações por parte dos acusados de atos ilícitos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em defesa do procurador da República Deltan Dallagnol, alvo de ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede R$ 1 milhão de indenização por danos morais que alega ter sofrido por causa da atuação do membro do Ministério Público Federal no âmbito da operação Lava Jato.

A AGU está representando judicialmente o procurador no processo a pedido dele próprio e conforme previsão do artigo 22 da Lei nº 9.028/95. O dispositivo estabelece que a Advocacia-Geral poderá representar em juízo agentes da administração pública federal quando eles responderem a processos judiciais em decorrência de atos praticados no cumprimento de dever, como é o caso.

Na contestação entregue à 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (SP) – onde a ação foi ajuizada – os advogados da União lembram que os agentes públicos não podem responder diretamente por eventuais danos causados a terceiros. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública deve responder por tais danos e posteriormente buscar o ressarcimento junto ao agente, caso fique evidenciado que este agiu com dolo ou culpa.

Da mesma forma, observa a AGU, o novo Código de Processo Civil também traz previsão expressa de que os membros do MP respondem apenas regressivamente, e não diretamente, por atos praticados no exercício das suas funções. De acordo com a Advocacia-Geral, a garantia é fundamental para assegurar a independência e o correto funcionamento do Ministério Público.

Prestação de contas

A Advocacia-Geral também assinala que a divulgação de denúncia apresentada contra o ex-presidente por meio de entrevista coletiva obedeceu ao princípio constitucional da publicidade, à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e à Portaria PGR/MPF nº 918/13, que impõe o dever de o Ministério Público Federal divulgar sua atuação em casos que tenham grande alcance, efeito paradigmático ou caráter pedagógico.

Segundo a AGU, durante a referida coletiva, Dallagnol em nenhum momento buscou denegrir a imagem do ex-presidente, apenas fazendo analogias de caráter informativo que auxiliaram tanto a imprensa quanto a sociedade a compreenderem corretamente a denúncia. “A finalidade, portanto, era proporcionar explicações mais didáticas sobre os fatos investigados. Desse modo, os objetivos estritos da entrevista foram informar a sociedade, dar transparência à atividade do Ministério Público e prestar contas à população em caso de grande alcance nacional e internacional”, completou a PRU3.

Os advogados da União ressaltam, ainda, que de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quantia pleiteada pelo ex-presidente não é concedida nem mesmo em casos de indenização por morte. E que a ação deve ser julgada pela Justiça Federal, já que envolve a atuação do procurador na Lava Jato e, portanto, na investigação de crimes que lesaram os cofres da União.

Honorários

A AGU também pede a condenação do ex-presidente a pagar honorários advocatícios em 5% do valor da causa, caso a ilegitimidade de Dallagnol para figurar no polo passivo do processo seja reconhecida; ou em 20%, caso o pedido de indenização seja julgado improcedente.

Ref.: Processo nº 1031504-08.2016.8.26.0564 – 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (SP).

Raphael Bruno