AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União

Publicado em: 20/12/16

Foto: Brasil.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que deve ser observado o critério legal para correção monetária em condenação contra a Fazenda Nacional. A atuação ocorreu em razão de julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que desconsiderou a legislação vigente sobre a matéria.

O entendimento foi proferido em ação ajuizada pelo município de Monsenhor Hipólito (PI), relativo aos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em primeira instância, a União foi condenada a fixar o valor mínimo anual por aluno nos anos de 1998 a 2004 utilizando a média nacional como critério, e consequentemente a pagar ao autor as diferenças decorrentes, excluindo-se as parcelas anteriores a novembro de 2000, já prescritas, aplicando correção monetária pelos índices praticados pela Justiça Federal e ainda juros moratórios de 1% ao mês.

A Advocacia-Geral recorreu da decisão no TRF1, mas a Sétima Turma do tribunal negou provimento ao recurso. Houve, então, recurso especial com o intuito de retratação do juízo, apresentado pela Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1).

O principal argumento da procuradoria para revisão do acórdão era de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/SP, em regime dos recursos repetitivos, considerou que “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem”.

A Lei nº 11.960/2009 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, de modo a uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Ante o exposto, a Sétima Turma do TRF1 deu parcial provimento ao recurso para determinar a observação da lei vigente em relação à correção monetária e os juros incidentes sobre a condenação fixada no acórdão proferido.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo n° 67259220054014000 – 7ª Turma – TRF1

Wilton Castro